Em março de 2017, o prefeito Edinho Silva sancionou a Lei 8904/17, instituindo e incluindo no Calendário Oficial de eventos do Município de Araraquara a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada na primeira semana do mês de maio. Preparamos matérias especiais para mostrar como o Daae participa do programa. Confira a primeira matéria sobre o assunto!

 

Assessoria de Comunicação, 11 de julho de 2018.

Programa Jovem Aprendiz no Daae

Dar oportunidade de colaborar com o desenvolvimento dos adolescentes, assegurando-lhes o direito à profissionalização, de forma a capacitá-los ao mercado de trabalho e incentivar o jovem a encontrar seu primeiro emprego, onde tem a oportunidade de crescer e se desenvolver. É isso que o Daae está fazendo através do programa Jovem Aprendiz, em parceria com o CEPROESC.
O programa Jovem Aprendiz é uma lei, aprovada em 2000 e regulamentada em 2005, que determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. Aprendizagem é a formação técnico-profissional – compatível com o desenvolvimento físico, moral, psicológico e social do jovem – caracterizada por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes. A Lei Municipal 6.872, 16 de outubro de 2008, regulamentou a contratação de adolescente aprendiz no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; que ocorre por intermédio de convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos.
Atualmente o Daae tem 15 aprendizes contratados, que é o número mínimo estipulado legalmente. O contrato com o CEPROESC, para contratação de aprendizes, foi renovado neste mês (maio 2018), e aumentou o número de vagas de 16 para 20. Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT).
A contratação e seleção dos jovens aprendizes no Daae, segue a ITGRH 015, a qual estabelece que deve ser dada “preferência a jovem em situação de vulnerabilidade social, que não possua experiência profissional e que esteja cursando ou concluído o ensino fundamental, médio ou técnico em escola pública”, além de “zelar pelo princípio da igualdade ou da isonomia previsto na CLT evitando o favorecimento no processo de contratação, não aceitando indicações para vaga seja ela por parte dos servidores, cargos de direção, superintendência, secretarias, prefeitura ou qualquer outro meio”.
A ITGRH015 foi implantada em 02/2018 e foi elaborada com o objetivo de atender às leis em vigor, evitar favorecimentos, dar oportunidades a adolescentes e jovens levando em conta sua condição socioeconômica, visando assim, contribuir para a melhoria na qualidade de vida desses jovens e de suas famílias. Este programa mostra o comprometimento social da Autarquia para com a comunidade. Os jovens interessados em participar do programa, devem cadastrar-se pessoalmente no CEPROESC.

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