LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS

NÚMERO	DATA	ASSUNTO	SITUAÇÃO
1.697	02/06/1969	Criação do DAAE	Vigente
1.861	09/03/1972	Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE	Vigente
1.976	28/05/1973	Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697.	Vigente
2.028	08/01/1974	Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais	Vigente
2.042	14/03/1974	Reclassificação de cargos e revalorização das referências	Revogada
2.043	14/03/1974	Reclassificação de cargos e revalorização das referências	Revogada
2.047	01/04/1974	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
2.224	11/08/1976	Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos	Vigente
2.288	03/05/1977	Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%)	Vigente
2.320	27/09/1977	Extingue e cria cargos no quadro de pessoal	Vigente
2.357	05/04/1978	Férias dos servidores municipais	Vigente
2.500	23/10/1979	Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral	Revogada
2.512	06/12/1979	Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família	Revogada
2.739	07/10/1981	Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada	Vigente
2.829	12/08/1982	Novos valores referência e cria e reclassifica cargos	Vigente
2.926	08/06/1983	Cancelamento de débitos	Revogada
3.000	20/10/1983	Execução de pavimentação e obras preliminares	Vigente
3.018	22/11/1983	Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83	Vigente
3.079	08/05/1984	Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto	Vigente
3.138	19/11/1984	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.147	28/11/1984	Altera art. 2º da Lei 1976/73 (Criação do Conselho Consultivo)	Revogada
3.209	07/08/1985	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.296	14/05/1986	Altera a Lei 1939/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos	Vigente
3.303	07/08/1986	Complementação dos salários dos servidores municipais	Vigente
3.431	17/03/1988	Reorganização administrativa do DAAE	Revogada
3.432	17/03/1988	Plano de classificação de cargos e empregos do DAAE	Revogada
3.541	23/11/1988	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.571	30/03/1989	Fornecimento de hidrômetros	Vigente
3.611	23/08/1989	Extinção de crédito tributário	Vigente
3.676	07/02/1990	Autorização para contratação de permissionárias	Vigente
3.678	13/02/1990	Aviso prévio de 15 dias para interrupção no fornecimento de água	Vigente
3.679	14/02/1990	Estende o benefício da sexta parte aos servidores celetistas	Vigente
3.714	23/05/1990	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.726	22/06/1990	Complementação de pensão	Vigente
3.772	01/10/1990	Atualização de proventos e pensões aos servidores inativos e pensionistas	Vigente
3.847	17/06/1991	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.851	25/06/1991	Contratação de pessoal em caráter temporário	Revogada
3.862	16/07/1991	Recebimento de débitos tributários em cruzados novos	Revogada
3.942	12/03/1992	Ligação de água em terreno vago	Vigente
3.943	12/03/1992	Perfuração de poços - uso doméstico	Vigente
3.955	08/04/1992	Alteração da lei 3942/92	Vigente
3.968	12/05/1992	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
3.975	20/05/1992	Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos	Revogada
3.978	23/05/1992	Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE)	Revogada
3.994	24/06/1992	Revigora os efeito da lei 3975/92 até 13/07/92	Revogada
4.051	06/10/1992	Aplicação de multas ligações clandestinas de água	Vigente
4.069	11/11/1992	Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos	Revogada
4.091	01/12/1992	Define as ligações domiciliares clandestinas de água	Vigente
4.262	20/10/1993	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
4.282	20/12/1993	Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE)	Revogada
4.383	31/08/1994	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
4.454	09/03/1995	Altera dispositivo da Lei 4383/94 (estende os efeitos ao DAAE)	Revogada
4.502	29/06/1995	Altera dispositivo da Lei n° 3977/92	Revogada
4.506	29/06/1995	Institui auxílio alimentação	Vigente
4.553	04/10/1995	Altera dispositivo da Lei n° 3979/92	Revogada
4.623	12/01/1996	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
4.649	16/04/1996	Altera dispositivo da Lei 4623/96 (estende os efeitos ao DAAE)	Revogada
4.706	06/08/1996	Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos	Revogada
4.753	08/10/1996	Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos	Revogada
4.759	22/10/1996	Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos	Revogada
4.782	03/12/1996	Suspensão da aplicação de multas e juros sobre créditos municipais	Revogada
4.800	07/01/1997	Abertura de crédito adicional especial (R$ 3.000.000,00)	Vigente
4.801	24/01/1997	Concessão de desconto, parcelamento e suspensão de acréscimo	Revogada
4.856	03/07/1997	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
4.877	13/08/1997	Suspensão temporária de acréscimos legais e penalidades	Revogada
4.906	15/10/1997	Isenção de impostos municipais - construção do Gasoduto Brasil - Bolívia	Vigente
4.907	15/10/1997	Autoriza o DAAE contratar financiamento com a CEF	Vigente
4.993	26/03/1998	Contratação de pessoal em caráter temporário	Vigente
5.001	03/04/1998	Altera a Lei 1976/73 - Amplia o número de conselheiros	Revogada
5.020	21/05/1998	Revigora os efeito da Lei 4856/97	Revogada
5.034	18/06/1998	Acrescenta parágrafos ao 1º da Lei nº 4502/95	Revogada
5.070	23/09/1998	Celebração de Convênio com a OAB - 5ª Subsecção	Vigente
5.092	30/10/1998	Altera a Lei 4091/92 (valor da multa para retirada de vedante do hidrômetro)	Revogada
5.119	14/12/1998	Programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município	Vigente
5.180	12/04/1999	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
5.244	12/08/1999	Remoção de equipamentos quando da alteração do sistema viário	Vigente
5.353	03/01/2000	Interrupção do fornecimento de água potável (notificação de débito)	Vigente
5.384	28/03/2000	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
5.388	28/03/2000	Distribuição de honorários advocatícios	Vigente
5.441	21/06/2000	Estrutura Administrativa do DAAE	Revogada
5.583	15/12/2000	Institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do município	Vigente
5.617	08/06/2001	Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE	Vigente
5623	13/06/2001	Concessão de estágio - ensino médio e superior	Vigente
5.654	16/08/2001	Ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço	Vigente
5.693	10/10/2001	Altera Lei n° 3678/90 - tentativa de negociação para parcelamento do débito	Vigente
5.716	14/11/2001	Concessão de seis datas de vencimento para escolha do consumidor	Vigente
5.756	26/02/2002	Celebração de Convênio para participação do Programa de Microbaciais	Vigente
5.786	25/03/2002	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
5.800	15/04/2002	Anúncio do custo de publicidade	Vigente
5.825	20/05/2002	Altera a Lei nº 5092/92 (valor da multa na retirada de vedante do hidrômetro)	Vigente
5.904	12/09/2002	Remissão de Créditos Tributários	Revogada
6.013	13/06/2003	Reajuste da base salarial	Vigente
6.027	25/07/2003	Altera Lei n° 5904/02 - Remissão de créditos tributários	Revogada
6.028	25/07/2003	Define créditos de pequenos valores - Art. 100 C.F.	Vigente
6.040	28/08/2003	Estrutura Administrativa do DAAE	Vigente
6.044	04/09/2003	Altera a Lei nº 6040/03	Vigente
6.072	15/12/2003	Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE	Vigente
6.082	07/01/2004	Cria o Fundo Social do DAAE	Vigente
6.112	05/04/2004	Contratação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais	Vigente
6.179	26/08/2004	Subsídio dos vereadores para 01/01/2005	Vigente
6.192	16/09/2004	Altera a Lei n° 6082/04 - Criação do Fundo Social do DAAE	Vigente
6.252	26/04/2005	Alteração da Lei 4506/95	Vigente
6.503	15/12/2006	Inclui a taxa de preservação e controle do meio ambiente	Vigente
6.583	25/06/2007	Alterações da Lei 6.503	Vigente